O PL 157/2015 retrocede a garantia de direito à moradia. É ilegal e antidemocrático! Ao enviar o Projeto de Lei 157/2015 para a Câmara Municipal, a Prefeitura de São Paulo sinaliza que não acredita mais nas ZEIS bem localizadas.
A mesma Prefeitura que ampliou e aperfeiçoou as ZEIS no Plano Diretor enviou para Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 157/2015, que abre um perigoso precedente de esvaziamento do papel estratégico das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) porque permite a troca de áreas demarcadas como ZEIS por dinheiro ou outro terreno.
E qual a importância das ZEIS?
As ZEIS foram concebidas a partir da luta pela reforma urbana para reconhecer, consolidar e incluir assentamentos precários na cidade, transformando-se num importante instrumento de luta por terra urbanizada para moradia popular e regularização fundiária. As ZEIS evoluíram para a demarcação de áreas vazias ou subutilizadas em bairros com qualidade de vida onde prioritariamente devem ser feitas moradias populares.
Por que somos contra o PL 157/2015?
1 – Porque não queremos abrir mão da boa localização das ZEIS!
O fundamental nas ZEIS é a boa localização. E, por isso, não pode ser trocada por outro lugar ou por dinheiro. Gravar uma área como ZEIS significa reservá-la para os mais pobres para superar a ditadura do mercado imobiliário. É, portanto, um instrumento para evitar a segregação urbana.
2 – Porque o PL permite que sejam dados outros usos às ZEIS que excluem a moradia popular!
Ao permitir a troca do terreno por outro ou pagamento em dinheiro, esse projeto de lei desvia a destinação de áreas demarcadas como ZEIS para outros usos que não a moradia, desrespeitando o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
3 – Porque ameaça áreas com ocupação já consolidada!
Ao tratar as ZEIS genericamente, o projeto de lei acaba com a estratégia fundiária do planejamento habitacional no município e expõe as populações mais vulneráveis que moram em áreas consolidadas (favelas, cortiços, loteamentos etc.) aos interesses do capital imobiliário e possíveis ações de remoção e despejo.
4 – Porque o PL reduz as áreas de ZEIS pela metade!
Como a doação de terreno pode ocorrer no território da mesma Subprefeitura, obrigatoriamente em outra ZEIS, cada proposta concretizada consome, necessariamente, duas áreas.
5 – Porque retira a responsabilidade social do mercado de colaborar com a construção de uma cidade mais justa e inclusiva!
Podendo desgravar uma área de ZEIS, os empreendedores simplesmente abrirão mão de sua responsabilidade de também produzir habitação social, deixando apenas ao Poder Público o dever de assegurar o acesso à moradia.
6 – Porque qualquer alteração no Plano Diretor tem que ser feita com participação popular!
O Plano Diretor Estratégico de São Paulo foi aprovado há menos de um ano após um intenso processo de participação popular e mobilização dos movimentos de moradia, especialmente para definição das ZEIS. Entretanto, o PL 157/2015 desrespeita o processo democrático, pois não foi discutido no Conselho Municipal de Habitação (CMH), nem no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). Além disso, essa alteração não foi discutida no processo de revisão da Lei de Zoneamento conduzido pela Prefeitura, e que agora se encontra na Câmara Municipal.
Para garantir terra e recursos para moradia popular…
Exigimos a notificação de TODOS os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados!
Exigimos que a nova Lei de Zoneamento respeite as ZEIS aprovadas no Plano Diretor!
Por isso, as entidades lutadoras, os movimentos sociais, as assessorias jurídicas populares, os urbanistas comprometidos com a cidade, manifestam NOVAMENTE sua indignação com este Projeto de Lei e reivindicam sua imediata devolução ao Executivo.
PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DO PL 157/15! DEVOLVE DONATO! RETIRA HADDAD!
ASSINAM ESTE MANIFESTO:
Entidades:
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DE SÃO PAULO (UMM/SP) – CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES (CMP) – FRENTE DE LUTA PELA MORADIA (FLM) – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST) – MOVIMENTO DE MORADIA PARA TODOS (MMPT) – INCLUSA – CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS – LABCIDADE FAUUSP – LABHAB FAUUSP – INSTITUTO POLIS – PEABIRU CENTRO DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS E AMBIENTAIS – OBSERVATÓRIO DAS REMOÇÕES – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO – INSTITUTO CASA DA CIDADE – SINDICATO DOS ARQUITETOS DE SÃO PAULO (SASP) – ESCRITÓRIO MODELO DON PAULO EVARISTO ARNS – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CHALOT E COMUNIDADE ÁGUA BRANCA – MOVIMENTO ÁGUA BRANCA – CENTRO DE PROMOÇÃO E RESGATE A CIDADNIA DO GRAJAÚ (CEPROCIG) – GRUPO DE ARTICULAÇÃO PARA A CONSQUISTA DE MORADIA PARA IDOSOS DA CAPITAL (GARMIC) – MOVIMENTO SEM TERRA LESTE 1 – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL 26 DE JULHO – COOPEROESTE – MOVIMENTO HABITACIONAL E AÇÃO SOCIAL (MOHAS) – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TETO DA ZONA OESTE E NOROESTE – PROMOÇÃO HUMANA JARDIM MIRIAN – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DO JARDIM IPANEMA – MOVIMENTO SEM TETO DO CENTRO (MSTC) – MOVIMENTO DE MORADIA LUTA POR JUSTIÇA – MOVIMENTO DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE – UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS (ULC) – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA DO CONDE – ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DA REGIÃO SUDESTE – MOVIMENTO SEM TETO DE HELIÓPOLIS – ASSOCIAÇÃO JOAQUIM MURTINHO – UNIÃO DOS MOVIMENTOS INDEPENDENTES DA ZONA SUL – VERMELHO PRA LUTAR – MOVIMENTO POR MORADIA E REFORMA URBANA SUSTENTÁVEL (MMRUS / MRU) – NÚCLEO DE MORADIA DA ASSOCIAÇÃO PROJETO GERAÇÕES (N.M.PROGER) – MOVIMENTO UNIDOS PELA HABITAÇÃO (MUHAB) – MOVIMENTO POR DIREITO À MORADIA (MDM)
Professores e acadêmicos:
Erminia Maricato (Profa. FAUUSP); Maria de Lourdes Zuquim (Profa. FAUUSP); Raquel Rolnik (Profa. FAUUSP); Paula Santoro (Profa. FAUUSP); Lucia Shimbo (Profa. IAU USP); Camila D’Ottaviano (Profa. FAUUSP); Luciana Travassos (Profa. Bacharelado em Planejamento Territorial/UFABC); Renato Cymbalista (Prof. FAUUSP); Beatriz Rufino (Profa. FAUUSP); Eduardo Alberto Cusce Nobre (Prof. Dr. FAUUSP e Conselheiro Suplente do CMPU); Mariana Fix (Profa. Economia UNICAMP); Caio Santo Amore (Prof. FAUUSP); Luciana Itikawa (Pós-doutoranda USP, professora FIAM-FAAM); Rosana Denaldi (Professora da Universidade Federal do ABC – UFABC); Sarah Feldman (Profa. IAU USP); Francisco Comaru (Professor de Planejamento Urbano e Ambiental da Universidade Federal do ABC – atualmente membro do Conselho da Operação Urbana Centro de SP); Celso Sampaio (Arquiteto e Urbanista, professor do Centro Universitário Anhanguera e Conselheiro Suplente do CMH); Simone Gatti (doutora FAU USP); Eduardo Marques (Professor livre-docente – DCP/USP, pesquisador – Centro de Estudos da Metrópole); Maria Lucia Refinetti Martins (Profa. Planejamento Urbano e Regional – FAUUSP); Ana Cláudia Castilho Barone (Professora do Depto de Projeto da FAUUSP); Beatriz Kara José (Profa. SENAC); Marussia Whately (Aliança pelas Águas); Silvana Zioni (Profa. UFABC); Tomás Moreira (Professor do IAU USP); Luciana de Oliveira Royer (Professora Depto Projeto da FAUUSP); Patricia Rodrigues Samora (Profa. Dra. PUCCAMP); Arlete Moysés Rodrigues (Profa. UNICAMP); Edesio Fernandes (Lincoln Institute of Land Policy); Kazuo Nakano (FGV Direito SP e FIAM FAAM); Sidney P. Bernardini (Prof. FEC-UNICAMP); Carolina Pinho (UFABC/ CECS – Bacharelado em Planejamento Territorial); Jonathas Magalhães Pereira da Silva (Prof. PosUrb PUC-Campinas); Ricardo Moretti (Prof. UFABC); Guilherme Wisnik (Prof. FAUUSP).
