A Câmara Municipal de São Paulo está discutindo uma revisão de um projeto de transformação urbanística na região da Água Branca. Duas novas audiências públicas ocorrerão nos próximos dias 13 e 18 de dezembro de 2018. O objetivo é discutir o PL 397/18, com a proposta da prefeitura de alterar 4 artigos da Lei 15.893/2013, que rege a Operação Urbana Consorciada Água Branca.
A audiência foi convocada após o Ministério Público suspender a revisão da lei, alegando que não estão sendo dadas condições para que a população participe ativamente do processo. Uma segunda audiência ocorrerá também no dia 18 de dezembro. A urbanista Raquel Rolnik questionou a necessidade de revisar a operação urbana Água Branca e a que interesses essa revisão atende, uma vez que já há quase R$ 700 milhões arrecadados. A sociedade civil redigiu um manifesto, explicando por que a revisão é inadequada. Leia ao fim deste texto.
Audiências Públicas
Convocadas pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de São Paulo
Data: 13/12/18, quinta feira
Horário: 18h30
Local: Tendal da Lapa, Rua Constança, 72
CANCELADA
Data: 18/12/2018, terça-feira
Horário: 19h00
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar, Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100
Abaixo, leia carta com posicionamento de representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca. Novas assinaturas serão coletadas durante as audiências públicas.
POR QUE SOMOS CONTRA A REVISÃO DA LEI DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA – PL 397/18?
– Trata-se de uma LEI RECENTE (15.893/2013), construída a partir de um longo processo participativo, que envolveu diversos setores da sociedade. Diferente do processo de revisão, em que a maioria dos representantes do grupo gestor da operação e da população que participou da audiência pública (realizada em março de 2018) se colocaram contrários. A falta de diálogo é outro problema, a revisão foi enviada à câmara sem conhecimento do grupo gestor (eleito pela população com mais de 1600 votos) e ainda contou com audiências marcadas sem antecedência.
– A operação conta com SIGNIFICATIVO RECURSO EM CAIXA (com destinação, beneficiários, terrenos e projetos definidos), com um grande atraso na sua aplicação. A execução desses investimentos – como as moradias do Subsetor A1 que atenderão as famílias cadastradas das Favelas do Sapo e da Aldeinha, que aguardam atendimento habitacional há quase 10 anos; finalização das obras de drenagem do Córrego Água Preta, que impedirá as enchentes no bairro da Pompéia e o prolongamento da Av Auro Soares, que contribuirá para a mobilidade da região – deveria constituir o centro dos esforços da gestão municipal.
– Foi realizado APENAS UM LEILÃO de Cepac, em 2015, quando os empreendedores não demandavam potencial construtivo, pois muitos haviam recém aprovado projetos utilizando outorga onerosa, e a dinâmica imobiliária na cidade encontrava-se em retração. Atualmente, há indícios de recuperação do setor imobiliário, com alteração deste quadro. Lembrando, que, a Operação Urbana Faria Lima também não obteve sucesso no primeiro leilão, nem por isso deixou de ter boa arrecadação nos seguintes.
– O PREÇO MÍNIMO VIGENTE DO CEPAC (de R$1400,00, para usos residenciais e R$1600,00, para comerciais) É ADEQUADO. Caso a contrapartida financeira fosse calculada pelo método utilizado antes de 2013 na Operação Urbana Água Branca (pela outorga onerosa), que viabilizou inúmeros empreendimentos imobiliários, o valor atual equivaleria entre R$1600,00 e R$2300,00[1]. O valor médio do potencial construtivo pago em toda a cidade de São Paulo em 2017 foi de R$1059,00[2].
– O PAPEL DE UMA OPERAÇÃO é garantir que a construção de novos empreendimentos seja acompanhada de MELHORIAS URBANAS para atender as demandas dos antigos e novos moradores dos bairros da Água Branca, de forma a romper com o ciclo histórico de adensamento de edifícios sem qualidade de vida.
– DESCONTO no valor do potencial construtivo NÃO INDUZ DINÂMICA IMOBILIÁRIA. Os descontos concedidos na outorga onerosa nos bairros com menor interesse do mercado imobiliário, não evitaram que a concentração imobiliária continuasse a ocorrer nas mesmas áreas de sempre (quadrante sudoeste). O mesmo ocorre com os setores das operações onde o Cepac é mais barato, como o setor Jabaquara na Operação Urbana Água Espraiada, que não atraiu interesse do setor imobiliário.
– Caso sejam excluídas as exigências para o reparcelamento da GLEBA POMPÉIA, a mesma poderá ser ocupada sem seguir um plano urbanístico que confira qualidade àquela imensa área. A cidade ainda PERDERÁ a contrapartida em HABITAÇÕES de interesse social, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS e no desenho do sistema viário de forma a garantir uma boa MOBILIDADE.
Diante disso, não há justificativa que sustente a piora dos parâmetros de ocupação da Gleba Pompéia, e a proposta de reduzir o Cepac para os míseros R$233,00, ou mesmo retroceder aos patamares inicialmente propostos em 2013 (de R$700,00 e R$800,00). Caso seja aprovada o PL 397/18 com essa revisão, as melhorias urbanas (que constituem a finalidade da operação urbana) serão drasticamente prejudicadas. A cidade perderá habitações de interesse social, equipamentos públicos de saúde, educação, áreas verdes e mobilidade. Considerando o contexto de retração dos investimentos do governo federal e penúria financeira do município de São Paulo, esta situação é ainda mais grave.
[1] Cálculo realizado com base nos valores de terrenos do ano de 2017, retirados do Estudo de Viabilidade Econômico da Operação Urbana Água Branca, realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
[2] Calculado com base, no relatório da prefeitura sobre a situação geral dos processos referentes à outorga onerosa do direito de construir.
Assinam esta carta:
Representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca
Adriana Bogajo, representante do Segmento Organizações Não Governamentais com atuação na região
Ana Carla Pereira, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
Ana Carolina dos Santos, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
Caio Boucinhas, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
Dulcinea Pastrelo, representante do Segmento Organizações Não Governamentais com atuação na região
Gislene Sant’Ana, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
Ilma Pinho, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
José de Jesus da Silva, representante do Segmento Movimentos de Moradia com atuação na região
Jupira Cauhy, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
Laisa Stroher, representante do Segmento Entidades Profissionais e Acadêmicas com atuação em questões urbanas e ambientais
Leonor Galdino, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
Maria Elena Ferreira, representante do Segmento Movimentos de Moradia com atuação na região no Grupo de Gestão da OUCAB
Paula Santoro, representante do Segmento Entidades Profissionais e Acadêmicas com atuação em questões urbanas e ambientais
Severina Ramos, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores
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