A recente Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia, cria novas formas de licenciar construções, reformas e demolições. Sob a justificativa de desburocratizar estes processos, a resolução tem uma série de problemas: é inconstitucional, pois invade competências municipais e utiliza uma resolução para o que é matéria de lei; não simplifica os processos, mas sim cria um mercado pago de “despachantes” que substituem tarefas do Estado; e não resolve problemas dos territórios populares. É sobre isso que fala o episódio 33 do “A Cidade é Nossa”, produzido por Raquel Rolnik e Amanda Mazzei, da equipe do LabCidade. Para ouvi-lo na sua plataforma de podcast favorita acesse: spotify, apple podcasts, google podcasts e overcast.
- Manifestação do CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil):
- Nota técnica do IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)
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